PEC EMERGENCIAL PREVÊ CORTE DE 25% DOS SALÁRIOS E DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS.

A votação da PEC 186/2019 acontece em 2020 e altera as relações de trabalho do funcionalismo

A PEC Emergencial (PEC186/2019) apresentada pelo governo dentro de um pacote que pretende mudar a estrutura da administração do Estado brasileiro pode mexer profundamente com a vida dos servidores públicos. Isto porque em seu texto consta a possibilidade de redução de 25% dos salários e da carga horária caso as ultrapassem 95% da receita corrente de um ano.

O senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS – PR) limitou os cortes para servidores que recebam acima de três salários mínimos, ou seja, para quem ganha mais do que 2.800 reais. Em seu relatório, Guimarães acrescentou a possibilidade de exoneração de até 50% dos servidores não estáveis no caso de déficit das contas públicas. No texto original da proposta não era delimitado um percentual para esses casos.

O texto da PEC ainda prevê outras ações que afetam o dia a dia do funcionalismo, como a proibição de aumento ou reajuste da renumeração de membros do poder público e de servidores públicos e militares, alteração da estrutura de carreira que implique em aumento de despesas, contratação de pessoal (salvo em caso de vacância de cargos), proibição da realização de concurso público, entre outras medidas restritivas.


Para contrabalançar esses pontos polêmicos e que devem encontrar forte resistência entre deputados e senadores, o autores da PEC incluíram a PRL (participação de lucros e resultados). Nesse caso, toda vez que as receitas ultrapassarem as despesas de caixa 5% do superávit primário seria dividido entre todos os servidores. Entretanto a previsão para o ano que vem é de um déficit primário de 124 bilhões de reais.

O projeto deve ser encaminhado para o congresso no primeiro trimestre de 2020 e será aberto o prazo para apresentação de novas emendas. No site do Senado Federal já estão listadas 56 emendas e na enquete sobre a PEC, 97% dos internautas que votaram contra.

Fontes: Atividade Legislativa – Senado Federal e Blog do Servidor.

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