ADUFSJ

Informes

AUXÍLIO-TRANSPORTE

 
Os servidores assistiram recentemente a uma verdadeira profusão de atos normativos editados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), destinados a regulamentar o pagamento do auxílio-transporte.
Bem verdade, no manifesto propósito de conter o gasto público com o pagamento do auxílio em destaque, o MPOG veiculou, de forma sucessiva, normas de caráter claramente restritivo. 
Os atropelos cometidos pela Administração no tratamento da matéria foram tantos que, em um pequeno espaço de tempo (cerca de vinte dias), duas Orientações Normativas (ON) foram divulgadas sobre o tema: a ON n° 3, de 15.03.2011, e a ON n° 4, de 04.04.2011.
De todo o modo, faz-se importante frisar que, regra geral, as normas formuladas pelo MPOG não encontram reflexo na legislação ordinária, carecendo, portanto, de suporte legal.
Nesse tocante, duas exigências chamam atenção: (a) a que condiciona o pagamento do auxílio-transporte à efetiva utilização do transporte coletivo no itinerário residência-trabalho-residência e (b) a que impõe a apresentação dos bilhetes de passagem para se validar o pagamento da aludida vantagem aos que utilizam o transporte intermunicipal / interestadual nos seus deslocamentos.
É que tais restrições não se compatibilizam com a natureza do auxílio-transporte, tampouco observam o escopo conferido à aludida verba pela legislação de regência, que não é outro senão ressarcir os servidores, ainda que minimamente, das despesas realizadas com o seu traslado diário até os seus postos de trabalho.
Não por outra razão, as Cortes pátrias têm entendido que o auxílio-transporte deve ser pago a todos os servidores, ainda que utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte não regulamentado ou não coletivo nos seus deslocamentos regulares.
De acordo com a aludida jurisprudência, a referência feita ao transporte coletivo pela norma instituidora do auxílio-transporte (Medida Provisória n° 2.165-36/2001) tem o desígnio exclusivo de fixar o parâmetro necessário para fins de se quantificar a citada indenização.
No caso, a despeito dos gastos efetivamente realizados pelos servidores ou do meio de transporte por eles escolhidos, o auxílio sempre tomará por base os custos de utilização do transporte coletivo público.
Ainda, segundo o entendimento grassado pelos Tribunais, não há na Medida Provisória n° 2.165-36/2001 qualquer preceito que condicione o pagamento da verba em comento à exibição dos bilhetes de passagem pelo servidor beneficiário.
 
Pelo contrário, ao estabelecer o procedimento necessário à concessão da mencionada indenização a Medida Provisória n° 2.165-36/01 exige, exclusivamente, que o servidor firme declaração atestando os gastos realizados com o transporte.
 
Ainda, de acordo com a MP, a declaração do servidor goza, na hipótese, de presunção relativa de veracidade, sendo ele responsável administrativa, civil e penalmente pelas informações falsas prestadas.
Nesse sentido, também aqui, não há como prevalecer as normas fixadas pelo MPOG.
Assim, impende que todos os professores prejudicados pelas recentes restrições divulgadas pela Universidade Federal de São João Del Rei quanto ao pagamento do auxílio transporte ajuízem a concernente ação para ter preservado o seu direito.
Para tanto, os aludidos docentes deverão apresentar os seguintes documentos: 
1) procuração;
2) cópia da carteira de identidade e do CPF;
3) cópia do comprovante de residência;
4) cópia de todos os contracheques a partir de jan/2013 ou da data de ingresso na instituição, se posterior;
5) declaração da UFSJ indicando o campus onde leciona;
6) cópia do requerimento solicitando o auxílio-transporte no âmbito da UFSJ.
 
 
DIREITO À ACELERAÇÃO DA PROMOÇÃO
 
Ao regrar o instituto da aceleração da promoção, a Lei nº 12.772/2012 erigiu um requisito para a sua obtenção, qual seja, a aprovação no estágio probatório. Em outras palavras, o êxito no período de prova é obstáculo a ser ultrapassado por qualquer docente que, amparado em título de mestre ou doutor, pretenda obter uma ascensão mais célere na carreira do magistério superior ou do EBTT.
 
A própria Lei nº 12.772/2012 (art. 13, parágrafo único, e art. 15, parágrafo único), entretanto, prevê hipótese de exceção à regra acima destacada. Aos professores ocupantes de cargos do magistério em 1º de março de 2013, data do início de vigência do referido diploma legal, não será exigido o fim do estágio probatório para a sua aceleração da promoção.
 
É comum no ensino público federal a migração de professores de uma Instituição Federal de Ensino (IFE) para outra em virtude de aprovação em novo concurso público (tais trocas, regra geral, ocorrem por conta de posse em cargo inacumulável e, em relação ao cargo anterior, ocorre a vacância).
 
Pois bem, a despeito da literalidade da norma, muitos docentes que já integravam a carreira de magistério superior ou do EBTT em outra IFE, mas que adentraram aos quadros de UFSJ após 1º de março de 2013, vem encontrando resistência da Administração quanto aos seus pedidos de aceleração na promoção. 
 
Entende a UFSJ que, ao deixar o cargo na antiga IFE, o professor desvinculou-se da carreira de magistério superior ou do EBTT, nela ingressando novamente ao tomar posse no novo cargo, na atual IFE. Argumenta que a regra que dispensa a conclusão do estágio probatório se aplica apenas ao docente que ocupa o “mesmo cargo” onde está atualmente solicitando a aceleração.
 
Por esse equivocado posicionamento, portanto, o docente que foi aprovado em novo concurso público está em “novo” cargo, não se aplicando as exceções previstas nos artigos 13, parágrafo único, e 15, parágrafo único, da Lei nº 12.772/2012.
 
Todavia, em que pese o esforço argumentativo empreendido pela Administração, essa atual diretriz não resiste a um confronto com a legislação dedicada à matéria.
 
Dessa forma, todos os professores prejudicados podem se valer do Judiciário para ter preservado o seu direito à aceleração da promoção, devendo procurar a assessoria jurídica para orientação e adoção dos procedimentos necessários.
 
OBS.: Para fazer jus à aceleração da promoção independentemente do cumprimento do estágio probatório o professor deve satisfazer as seguintes exigências: 1) possuir título de mestre ou doutor; 2) ter ocupado cargo de professor em outra IFE antes de 1º/03/2013; 3) ter sido empossado por força de novo concurso público para o cargo atualmente ocupado; 4) que a migração de um cargo para outro tenha ocorrido por vacância. 
 
DIREITO ÀS FÉRIAS E LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
 
De longa data, a Administração Pública Federal vinha assegurando aos seus servidores, mesmo quando licenciados para capacitação, o direito de gozar regularmente das suas férias e de receber as consequentes vantagens pecuniárias.
 
Tal inteligência, vale ressaltar, decorria da própria literalidade do Estatuto dos Servidores Civis da União (Lei n° 8.112/90). É que, se por um lado o aludido Estatuto garante aos servidores tanto o direito de desfrutar de férias anuais como o de se licenciar para estudo; de outro, a mesma Lei n° 8.112/90 estabelece que serão considerados, como tempo de efetivo exercício de atividade, os afastamentos em virtude de licença para participação em curso de pós-graduação stricto sensu.
Assim, o direito às férias dos servidores, mesmo quando afastados para capacitação, defluía da simples conjugação dos sobreditos dispositivos.
Nada obstante o acerto da diretriz acima destacada, certo é que, a partir de fevereiro de 2011, amparada numa interpretação enrijecida e equivocada da lei, a Administração promoveu uma verdadeira reviravolta no seu antigo entendimento.
No caso, valendo-se da Orientação Normativa SRH/MP n° 02/2011, a Administração passou a propugnar que o servidor licenciado ou afastado para capacitação somente fará jus às férias relativas ao exercício em que der o seu retorno. Já as férias correspondentes ao período de afastamento, estas não poderiam ser desfrutadas somenos recebidas pelo servidor.
Tal inteligência, insta destacar, foi recentemente alterada pela Administração através da Orientação Normativa SGP/MP nº 10/2014, que, em boa hora, voltou a reconhecer o direito às férias mesmo àqueles afastados para pós-graduação. 
Todavia, não é ocioso frisar que todos os períodos de férias adquiridos entre os anos de 2011 e 2014 por docentes licenciados para capacitação não vêm sendo reconhecidos tampouco pagos pela Administração.
Para esses professores, prejudicados pelo posicionamento errático adotado pela UFSJ, é premente o ajuizamento da correspondente ação para se ter preservado o seu direito às férias.
Para tanto, os aludidos docentes deverão apresentar os seguintes documentos: 
1) procuração;
2) cópia da carteira de identidade e do CPF;
3) cópia do comprovante de residência;
4) cópia na íntegra do processo de afastamento para capacitação;
5) cópia da decisão que indeferiu o pedido de férias.
 
FUNPRESP E OS PROFESSORES ORIUNDOS DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL OU MUNICIPAL
 
É consabido que muitos professores que atualmente lecionam na Universidade Federal de São João Del Rei são oriundos do serviço público estadual ou municipal. Não raro, o ingresso numa carreira pública se dá nesses entes federativos para, só depois, o docente galgar um cargo na Administração Pública Federal.
 
De todo o modo, para todos aqueles que tomaram posse no serviço público federal depois de 04 de fevereiro de 2013, a Administração tem aplicado as regras consagradas pela Lei nº 12.618/12, que instituiu o regime de previdência complementar para o funcionalismo público. É dizer, para todos os professores, inclusive aqueles que detinham um cargo público nas esferas estadual e municipal, a Administração tem apontado a FUNPRESP-EXE como única alternativa na seara previdenciária.
 
Tal entendimento, no entanto, que simplesmente ignora o fato de o professor possuir um antigo vínculo com a Administração Pública Estadual ou Municipal, começa a ser rechaçado pelo Judiciário.
 
É que os tribunais têm apontado a data de ingresso no serviço público, independente da esfera (federal, estadual ou municipal), como evento determinante na fixação do regime previdenciário a ser aplicado aos servidores.
 
Assim, para aqueles que entraram na UFSJ depois de 04 de fevereiro de 2013, mas já possuíam, antes dessa data, um vínculo com a Administração Pública Estadual ou Municipal, é possível vindicar a manutenção do regime previdenciário a que estavam anteriormente submetidos. Para tanto, basta que não tenha havido qualquer solução de continuidade nas atividades prestadas para o serviço público.
 
Para mais informações, entre em contato com a assessoria jurídica da ADFUNREI no endereço Avenida Barão do Rio Branco, nº 2288, sala 1602, Centro, Juiz de Fora/MG ou pelo telefone (32) 3216-7890.
 
 
 


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